O secretário estadual de Administração Penitenciária, Alexandre Azevedo de Jesus, disse que é contra a privatização dos presídios, um dos objetivos de um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Durante a audiência pública realizada nesta quinta-feira (dia 29) da Comissão de Direitos Humanos da Casa, o secretário ratificou que não há intenção de sua parte na terceirização das unidades prisionais e nem das funções exercidas pelos servidores do sistema prisional.
"Eu não apoio a privatização da atividade-fim. Sou contra a extinção da Seap. A construção dos seus avanços vão acontecer de dentro pra fora. Essa construção se faz com o servidor, com a defensoria, com o Ministério Público. Então, não há nenhuma intenção de privatização da minha parte. É impossível que uma categoria que não foi criada, preparada e que não recebeu missão constitucional para tal assumir a expertise de uma categoria que foi talhada no fogo", disse.
Mesmo com a declaração do secretário, a assessoria da pasta afirmou que seguirão normalmente os trabalhos do grupo criado para analisar a viabilidade da privatização das unidades prisionais. O estudo está em fase de finalização.
A presidente da comissão, deputada Renata Souza (PSol) avalia o projeto como um fracasso e manifestou o posicionamento contrário à proposta. "Nessa onda de super encarceramento mundial, a expansão do complexo industrial-prisional é infelizmente uma tendência global, empresas de segurança têm lucrado com o aprisionamento, transformando a liberdade em um objeto de mercantilização. Devemos rechaçar qualquer iniciativa como essa, que coloque o lucro acima da vida", comentou.
Participaram da reunião representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública do Rio, do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate á Tortura e outras, que também se posicionaram contra o projeto.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema), disse que a categoria é contra o projeto porque ele não resolverá o problema do sistema prisional.
— Vamos continuar trabalhando contra essa possibilidade e no dia 9 nós vamos ratificar novamente tudo o que foi falado. Nós entendemos que o encarceramento não pode servir de lucro para empresários inescrupulosos, porque sabemos que o setor empresárial advoga somente pela viabilidade de lucro e nós estamos combatento isso tanto no aspecto político quanto do institucional — disse Gutembergue.
No próximo dia 9 haverá outra audiência na Alerj para tratar do tema, desta vez, da Comissão de Segurança, que convidou a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público do Rio.
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