Oposição quer CPI para investigar acordo da Cedae com Águas do Rio
A oposição na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro articula a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as decisões recentes da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
A mobilização é liderada pelo deputado Yuri Moura, do Psol, e tem como ponto de partida o termo de conciliação firmado entre o governo estadual, a Cedae, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) e a concessionária Águas do Rio.
O acordo, aprovado na sexta-feira (3), autoriza um ajuste contratual que pode resultar em uma indenização de até R$ 900 milhões à concessionária até 2056. Corrigido ao longo dos anos, o valor pode chegar a R$ 1,4 bilhão.
O pagamento será feito por meio de descontos nas tarifas pagas à Cedae, responsável pela captação e tratamento da água que abastece as empresas privadas. O deputado Luiz Paulo (PSD) já havia denunciado a operação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Pressão no conselho da Cedae
Durante sessão plenária, Yuri Moura afirmou que o governo de Cláudio Castro teria pressionado o conselho da Cedae para aprovar o pagamento em reunião on-line convocada de última hora. Segundo o parlamentar, diretores da companhia alegaram não ter tempo hábil para analisar o caso com profundidade técnica.
“Foi uma reunião on-line numa sexta-feira à noite, com indícios de pressão política e conflito de interesses. Não dá para ignorar que muita gente que está hoje na Águas do Rio era diretora da Cedae e participou dos leilões de concessão”, declarou Moura.
Ele afirmou ainda que a decisão “tira praticamente todo o lucro da Cedae”, que no último ano foi de cerca de R$ 1 bilhão, e acusou o governador de “seguir o mesmo caminho de Wilson Witzel”.
O deputado informou já ter obtido 12 das 24 assinaturas necessárias para protocolar o pedido de abertura da CPI. “Pelo bem do Estado do Rio e pela transparência na administração pública, esta Casa precisa investigar o sigilo e os interesses por trás das decisões da Cedae”, disse.
Falta de água em comunidades
A deputada Renata Souza, também do Psol, apoiou o pedido de investigação e relatou ter recebido em seu gabinete moradores da comunidade do Pedregulho, na região central do Rio, que sofrem com a falta de água desde o início da concessão à Rio Águas.
“São cerca de 300 famílias que ficam acordadas de madrugada esperando cair um pouco de água para lavar roupa e fazer comida. Isso é desumano. Não há qualquer justificativa para beneficiar a Águas do Rio com R$ 900 milhões, enquanto a população não tem abastecimento regular”, disse a parlamentar.
Renata afirmou que já oficiou a Águas do Rio e a Secretaria de Habitação sobre o problema e cobrou medidas urgentes. Segundo ela, a concessionária alega que a comunidade acumula mais de R$ 4 milhões em débitos, mas os imóveis não têm hidrômetros e muitos não possuem caixa d’água, o que torna o abastecimento precário.
Mobilização contra privatização
A deputada Marina do MST, do PT, também criticou o acordo e lembrou que realizou uma audiência pública sobre a abertura de capital da Cedae. Segundo ela, o processo representa uma nova etapa da privatização da companhia.
“Protocolamos o pedido de formação de uma comissão especial para acompanhar toda a estrutura de capital da Cedae e fiscalizar o processo licitatório. Queremos transparência e participação da sociedade civil”, afirmou Marina.
A parlamentar anunciou ainda uma manifestação marcada para quinta-feira (9), organizada por sindicatos, movimentos sociais e moradores de comunidades. A mobilização começará no Largo do Machado e seguirá até o Palácio Guanabara, em defesa da Cedae pública e da água como direito essencial.
Medidas para evitar o aumento tarifário
Os órgãos envolvidos já se manifestaram sobre o episódio. A Águas do Rio informou que elaborou estudos em 2023 e iniciou um processo regulatório com a Agenersa no ano seguinte.
“Vale esclarecer que a medida pactuada utiliza como referência dados produzidos pelo próprio Governo do Estado do Rio de Janeiro, comprovando o déficit de cobertura, contudo em percentuais inferiores ao pleiteado pela concessionária até a conclusão do processo regulatório”, disse a empresa, ressaltando que o acordo “protege a população de aumentos tarifários e mantém o cronograma de investimentos em saneamento e seus efeitos positivos na Baía da Guanabara”.
O governo estadual afirmou que o termo “impede o aumento da tarifa de água para os consumidores a partir de dezembro” e que o contrato de concessão já previa a possibilidade de ajustes nos valores.
Já a Agenersa informou que, desde 2023, “vem conduzindo análise regulatória sobre a variação de cobertura apresentada pela concessionária Águas do Rio” e que, em julho deste ano, “instaurou processo de conciliação reunindo análises técnicas e jurídicas sobre o tema, incluindo os dados públicos de cobertura”.
A Cedae declarou que “o Termo de Conciliação tem caráter liminar” e que apresentou “argumentos e respostas técnicas no processo instaurado pela Agenersa para avaliar o pedido de reequilíbrio financeiro do contrato”.
Segundo a companhia, o processo “ainda está em fase de apuração, quando serão apresentadas perícia, exame de documentos, produção de provas documentais e levantamento de campo”.