Famílias reclamam de falta de pagamento do SuperaRJ. Governo informa que programa está suspenso

Desde a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que determinou o fim do SuperaRJ em 60 dias, famílias reclamam de atrasos no pagamento dos valores. A oposição do governador Cláudio Castro (PL) informou que o governo não está cumprindo com o combinado na votação, que adicionou ao projeto de lei duas mudanças: primeiro, que o programa seja estendido por 60 dias; segundo, que seja feito o pagamento retroativo dos meses de maio e junho, que não foram pagos.

A Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social (SDHS), no entanto, explica que o pagamento está suspenso desde o mês de abril, porque as despesas do SuperaRJ, a partir daquele mês, passariam a ferir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado do Rio.

Embora a o projeto de lei que determina o fim do programa — junto às ressalvas conquistadas pela oposição na Alerj — tenha sido votado e aprovado, ele não recebeu a sanção do governador. Isso significa que, por hora, o programa continua suspenso, como antes da votação.

"Somente quando o projeto de lei for sancionado é que será decidido o que será feito. Pagamos até abril, que é até quando ele não fere o RRF. O governador, assim que sancionar, vai liberar os pagamentos. Só quando o governador assinar, teremos uma data", informa a assessoria da SDHS.  

O líder da oposição na Casa Legislativa, Yuri, do Psol, critica a ação do governo. Ele afirma que vai oficiar o governo do estado e a Secretaria de Desenvolvimento Social para cobrar cobrando explicações sobre o andamento do projeto.

— O governador deve dois meses do benefício para cerca de 66 mil famílias. Após ter tirado o direito de outras dezenas de milhares de famílias, sem qualquer aviso, e tentando acabar com o programa do dia para a noite, Cláudio Castro, agora não cumpre o que aprovamos na Alerj — afirmou à coluna.

Garantias

O prazo de "aviso prévio" de dois meses para o programa — que visa a dar a famílias sem renda uma quantia para a subsistência — foi negociado em um colégio de líderes entre a base do governador Cláudio Castro (PL) e a oposição. A votação, realizada na noite desta quinta-feira (dia 29), terminou em 47 votos a 19 pela extinção do benefício, sem abstenções.

Ao longo de três anos, 471.372 pessoas foram beneficiadas. Hoje, o SuperaRJ tem 64.921 beneficiários ativos. O programa concede até R$ 300 para famílias de baixa renda do Rio de Janeiro, que não tinham acesso ao Bolsa Família. Para as famílias, por exemplo, são distribuídos R$ 200 mais R$ 50 para cada filho todo mês, limitado a dois. Há ainda um acréscimo de R$ 80 referente ao auxílio gás.

Entenda o histórico

Em entrevista ao RJTV, da TV Globo, o subsecretário estadual de Governança, José Carlos Costa, disse que o último pagamento do programa caiu na conta dos beneficiários na semana passada, e que as famílias com repasses atrasados ainda deverão receber. O argumento é que o auxílio estadual foi criado como uma medida emergencial de combate à pandemia de Covid-19, e que o pagamento deverá ser suspenso por conta de obrigações previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Ainda de acordo com o subsecretário, os beneficiados têm ainda 90 dias para sacar o que está na conta em que receberam o benefício.

"Não será permitido mais a emissão de segunda via do cartão. O Call Center do Supera RJ seguirá em funcionamento para tirar dúvidas por 180 dias pelo número 0800-071-7474", informa o site do programa.

Prazo havia sido estendido

Em fevereiro, o programa chegou a ser prorrogado até dezembro, quando seria finalizado. O texto que levou à extensão do prazo foi de autoria da parlamentar Renata Souza, do PSOL.

— Saio envergonhada dessa votação. Embora se deva reconhecer que houve alguma margem de negociação, o resultado se mostra terrivelmente insuficiente num estado no qual a miséria e a fome ainda são a realidade evidente. O fato de ter sido criado em caráter de excepcionalidade não justifica o fim do Supera. Essa é uma falsa retórica, se nada demonstra que a fome que justificou a sua criação tenha sido superada — salientou a parlamentar.

Do outro lado do espectro político, a base do governador na Casa Legislativa não se manifestou. Como foi apurado pela reportagem, a ordem do Palácio Guanabara — sede do governo do estado — era que nenhum deputado comentasse sobre o fim do programa

Quando encaminhou o projeto de lei, o governador Cláudio Castro alegou dificuldades orçamentárias para a continuidade do SuperaRJ.

O que diz a Defensoria Pública

A Defensoria Pública do Estado do Rio (DPRJ) argumentou que o estado “tem o dever de adotar iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho, abertura de linhas de crédito, prorrogação e ampliação de programas de renda mínima, além de estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor”.

“A transferência de um valor mínimo de R$ 250 representa, para a maior parte das famílias beneficiadas, a única fonte de renda para a compra de alimentos”, completou a Defensoria Pública.

O órgão pediu informações atualizadas acerca do número de famílias cadastradas no SuperaRJ e quantas delas seriam elegíveis nos programas de transferência de renda do governo federal, além de um estudo detalhado que comprove a necessidade de extinção imediata do benefício.

A defensora pública e coordenadora de Tutela Coletiva da DPRJ, Raphaela Jahara, que assina a recomendação, lembrou que o Rio teve um aumento de pessoas em situação de extrema pobreza em 36% e acrescentou que o encerramento do SuperaRJ possivelmente deixará mais de 60 mil famílias em situação de insegurança alimentar.

“É importante destacar que não houve justificativa pelo Executivo nem apresentação de estudo que justifique a extinção do benefício. Além disso, o Supera RJ não vai de encontro ao regime de recuperação fiscal. A lei que se objetiva revogar assegura a sua vigência até o final de 2023, e não há nenhuma comprovação de mudança na situação de vulnerabilidade da população fluminense apta a justificar o fim do pagamento do programa”, destacou.

Para a defensora Samantha Oliveira, responsável pelo Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria, é importante que o estado, caso entenda pela extinção imediata do benefício, restabeleça outros programas de transferência de renda.

“Pois assim será possível assegurar a pelo menos 64 mil famílias que não fiquem em situação de extrema pobreza”, afirmou.

O fim do SuperaRJ

O governo estadual do Rio enviou um projeto de lei à Alerj, no último dia 22, para encerrar imediatamente o programa SuperaRJ — programa assistencial que garantia um benefício para famílias de baixa renda fluminenses. Um decreto do governador Cláudio Castro estendia o programa até o fim do ano, o que não acontecerá mais.

Na entrevista à TV Globo, o subsecretário estadual de Governança, José Carlos Costa, negou que o governo não tenha se planejado para o fim do programa. Apesar disso, ele admitiu que, no pagamento da 24ª parcela do benefício, o governo do estado "foi pego de surpresa" pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que no início de maio decretou o fim da emergência em saúde da pandemia da Covid-19.

— A intenção do nosso governo era que o programa fosse até dezembro. Todavia, não podemos permanecer com o pagamento uma vez que estamos no Pacto da Recuperação Fiscal e com o fim da emergência da pandemia ficamos obrigados por lei a encerrar o programa — afirmou.

Irregularidades

Em março, uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) concluiu servidores públicos, presidiários, mortos e até o dono de uma aeronave receberam benefícios do programa SuperaRJ, do governo do estado. Técnicos do Tribunal identificaram várias irregularidades. Os auditores analisaram gastos de março de 2021 a março de 2022, que somaram mais de R$ 285 milhões.

Em dois anos, o governo do Rio gastou R$ 942 milhões com o programa de transferência de renda. Do total, R$ 642 milhões foram usados diretamente no pagamento dos auxílio, e outros R$ 300 milhões na concessão de microcrédito aos beneficiários. Ao longo dos anos de projeto, 471.372 pessoas foram beneficiadas. Hoje, o SuperaRJ tem 64.921 beneficiários ativos.

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