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Comissão de Direitos Humanos da Alerj vai discutir projeto sobre privatização dos presídios

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Um projeto polêmico que permite a privatização dos presídios do estado será debatido nesta quinta-feira (dia 29) na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O texto tramita na Casa desde março e ainda não tem data para ser votado no plenário. A Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap) criou um grupo de trabalho para analisar a viabilidade da privatização das unidades prisionais. Segundo a assessoria do órgão, o estudo está em fase de finalização.

O autor do projeto, deputado Rosenverg Reis (MDB) explica que a ideia não é privatizar ou acabar com os presídios, e sim criar uma opção de modelo privado. "Assim como temos escola pública e particular, a proposta é ter um presídio privado onde a pessoa possa optar por pagar o lugar onde vai cumprir sua pena. O projeto não causa prejuízo ao efetivo atual da Seap, apenas oferece mais uma opção e desonera o estado com presos que podem arcar com as despesas da ressocialização", disse.

A presidente da comissão, deputada Renata Souza (Psol), discorda da intenção da proposta e alega que as privatizações que ocorreram no país não são bons exemplos a serem seguidos. "O Estado não pode se eximir de seu dever de ressocialização das pessoas privadas de liberdade, do seu dever de reintegrá-las a sociedade, a solução não pode ser transformar a sua liberdade em objeto de mercantilização, mesmo porque temos inúmeros péssimos exemplos de privatização no Brasil", afirmou.

O presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema), disse que a categoria é contra o projeto porque ele não resolverá o problema do sistema prisional.

— Vai ser mais uma forma de arrecadar o recurso público, porque no sistema privado o preso custa três vezes mais. E eu não vejo uma forma do empresário entrar nisso sem um incentivo do governo. Aí o estado começa a não ter recursos para pagar essas empresas, como que fica? — indagou Gutemberg, que avalia que a proposta pode facilitar a ação do crime organizado:

— Nós, servidores públicos, já sofremos com ameaças, assédios e tentativas de coação, imagina para um vigilante da área privada, que vai receber um salário baixo e não vai ter os direitos garantidos que um funcionário público possui, como a estabilidade na profissão. As experiências nos mostram que o regime privado tende a dar errado por conta do aliciamento das facções — comentou.

Também está marcada para o próximo dia 9 uma audiência da Comissão de Segurança da Alerj sobre o tema com integrantes da Defesnoria Pública, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público do Rio.

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