A Lei de Orçamento Anual define as diretrizes para a aplicação de recursos públicos. O projeto é enviado todo ano pelo Executivo à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), onde é votado pelos deputados, que podem fazer emendas à proposta original. Além das perícias, a Polícia Técnica é responsável por outros órgãos essenciais para a elaboração de provas técnicas em investigações de homicídios e de ações do crime organizado, como o IML (Instituto Médico-Legal). De acordo com relatório divulgado pelo ISP (Instituto de Segurança Pública), órgão responsável por compilar as estatísticas criminais do Rio, até o primeiro semestre de 2018 apenas 20% das mortes violentas do Rio eram elucidadas —no caso apenas dos homicídios dolosos, esse percentual cai para 16%. Recentemente, as autoridades do Rio foram alvo de críticas por supostos problemas em laudos de casos de grande repercussão, como a apuração para chegar nos responsáveis pela morte da menina Ághata Felix, 8, morta em setembro com um tiro nas costas no Complexo do Alemão. Também foram questionados os laudos cadavéricos de 15 pessoas mortas durante uma operação da PM nas comunidades do Fallet e Fogueteiro, em Santa Teresa, em fevereiro. Ao UOL, o ouvidor-geral da Defensoria Pública do Rio, apontou diversos problemas durante a investigação.
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, a deputada estadual Renata Souza (PSOL-RJ) lembra que, sob a gestão de Witzel, o Rio vem registrando recordes históricos de mortes em confronto com as polícias. Para ela, a proposta de orçamento reforça a percepção de que o governo prioriza o confronto nas comunidades em detrimento de ações de inteligência. "O governo aposta em uma lógica de aumentar o confronto retirando toda a possibilidade de investigação. Afinal de contas, o orçamento diz qual é a prioridade. Estamos vendo que a prioridade não é ter inteligência investigativa. Tudo isso é um retrocesso muito grande para a investigação criminal", criticou.
Renata Souza avalia que o tema é destacado pelo governador apenas como forma de promoção política. "O governador vende uma falsa ideia de que vai trabalhar contra a corrupção, mas na verdade está inviabilizando esse trabalho", criticou. Há uma semana o UOL tenta um posicionamento do governador Wilson Witzel sobre os cortes. A assessoria do governador afirmou que a Polícia Civil seria responsável pelo posicionamento do governo sobre o tema, mas, mesmo após diversos contatos por e-mail e mensagens de texto, o órgão não respondeu às perguntas enviadas pela reportagem....
Uol
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