TCE-RJ rejeita contas de 2020 do Governo do Estado

Decisão tem efeito prévio e será submetida ao plenário da Alerj; governador ainda não se manifestou sobre a decisão

RIO — O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou, nesta terça-feira, as contas relativas a 2020 do Governo fluminense. A decisão dos conselheiros foi unânime, mas tem caráter prévio. Como, no ano passado, o Estado contou com dois governadores — Wilson Witzel, entre 1º de janeiro e 28 de agosto, e Cláudio Castro, entre 29 de agosto e 31 de dezembro — a análise separou cada uma das gestões. Apesar disso, os dois governadores tiveram suas contas rejeitadas.

Por se tratar de um parecer prévio, a decisão do TCE-RJ seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), onde será votada pelo plenário. A decisão contrária à aprovação das contas foi do relator e conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren.  

Em sua justificativa, ele citou quatro irregularidades, além de 34 impropriedades e 51 determinações ao Poder Executivo. O voto dele foi acompanhado pelos demais relatores.

Para os conselheiros do TCE-RJ, o Governo não cumpriu a determinação legal de destinar à área de Saúde 25% dos recursos provenientes dos royalties e participações especiais do Pré-Sal.

O Estado também não teria destinado 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) para que fossem aplicados no Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS), como previsto em lei.

O governador Cláudio Castro informou, por meio de nota, que só vai se pronunciar sobre o parecer do TCE quando for notificado oficialmente sobre a decisão do órgão.

A decisão do TCE-RJ provocou reações imediatas entre os deputados da Alerj. A deputada Renata Souza (PSOL), por exemplo, lembrou que o descumprimento em relação ao repasse para a saúde aconteceu em um ano no qual a pandemia da Covid-19 estava em curso e disse que, por isso, pretende votar contra a aprovação das contas.

O Globo

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