2021
Fica assegurado às pessoas trans (travestis e transexuais) a possibilidade de uso do nome social nos registros escolares e em todos os ambientes das instituições de ensino públicas e privadas no estado do Rio de Janeiro.
2020
Cria o programa de incentivo cultural do orgulho LGBTI e de inclusão social da diversidade no estado do rio de janeiro, e dá providências correlatas
Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo, vítimas de violência, atendidas ou não pelas políticas públicas, sob responsabilidade da Secretaria de EstNº 1838/2020ado Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.
Assegura a travestis e transexuais enfermaria correspondente à identidade de gênero autodeclarada
Dispõe sobre o direito das famílias homotransafetivas aos programas desenvolvidos pelo estado do rio de janeiro
Dispõe sobre as custas judiciais dos serviços de alteração do registro civil de travestis e transexuais
Garante o uso de banheiros de acesso público a travestis e transexuais de acordo com sua identidade de gênero
Dispõe sobre infrações administrativas para atos de lgbtifobia praticados nos estádios de futebol
2019
Reserva de vagas para travestis, mulheres transexuais e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais.
Inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a semana estadual de valorização da vida e prevenção ao suicídio de pessoas LGBTIs.
Dispõe sobre o respeito ao uso do nome social nas lápides e atestados de óbito de travestis, mulheres transexuais, homens trans e demais pessoas trans.