2020

PROJETO DE LEI Nº 20200303041

Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 2039/2020

Suspende a cobrança pela prestação de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desempregados durante a pandemia

PROJETO DE LEI Nº 2065/2020

Determina que as empresas públicas e privadas de distribuição de água providenciem meios alternativos de fornecimento, como caminhões pipa ou similares, nas hipóteses de falhas no abastecimento regular

PROJETO DE LEI Nº 2062/2020

Dispõe sobre a obrigação das empresas hídricas públicas e privadas de fornecerem água própria ao consumo a toda a população

PROJETO DE LEI Nº 2001/2020

Altera a lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, para incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.

PROJETO DE LEI Nº 2006/2020

Obriga as empresas concessionárias de transporte público a disponibilizar álcool gel nas estações e composições para contenção do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 2007/2020

Autoriza o governo do estado do rio de janeiro a prover renda mínima emergencial a empreededores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.

PROJETO DE LEI Nº 2013/2020

Autoriza o poder executivo a destinar recursos para mitigar os impactos do novo coronavírus (Covid-19) na subsistência de trabalhadores autônomos, na forma que menciona

PROJETO DE LEI Nº 2016/2020

Dispõe sobre a vedação de cobrança de preços para comercialização de itens da cesta básica acima dos praticados até 1° de março de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência decretado em virtude da pandemia de coronavírus – Covid-19.

PROJETO DE LEI Nº 2017/2020

Autoriza o poder executivo a reduzir a carga horária ou adotar regime de trabalho remoto para funcionários terceirizados para combater a contaminação por coronavírus – Covid-19, sem redução de salário.

PROJETO DE LEI Nº 2019/2020

Institui programa de diretrizes de atenção às populações mais vulneráveis em situações de emergências decorrentes de epidemias no estado do rio de janeiro e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 1988/2020

Fica determinado no âmbito do estado do rio de janeiro que as concessionárias de transportes públicos, realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (Covid 19) e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 2022/2020

Determina a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e imissão na posse, despejos e remoções judiciais ou extra-judiciais enquanto medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

PROJETO DE LEI Nº 2034/2020

Autoriza o governo do estado do rio de janeiro a prover renda mínima emergencial a agricultores(as) familiares e pescadores artesanais do estado do rio de janeiro, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.

PROJETO DE LEI Nº 2038/2020

Institui o fundo emergencial de saúde para a prevenção do coronavírus e auxílio à população afetada, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 2039/2020

Dispõe sobre a suspensão da cobrança pela prestação de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desepregados durante a pandemia do Covid-19

PROJETO DE LEI Nº 2046/2020

Garante abono de falta ao trabalho aos servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus – Covid-19

PROJETO DE LEI Nº 2053/2020

Dispõe sobre protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo o plano de contingência do novo coronavírus da secretaria de estado de saúde.

PROJETO DE LEI Nº 2054/2020

Dispõe sobre a isenção de pedágio no âmbito do estado do rio de janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contigência do novo coronavírus da secretaria de estado de saúde

PROJETO DE LEI Nº 2062/2020

Proíbe as empresas públicas e privadas de distribuição de energia elétrica, água e gás de realizar medição presencial do consumo destes serviços

PROJETO DE LEI Nº 2065/2020

Dispõe sobre a obrigação das empresas públicas e privadas de distribuição de água de fornecer água própria ao consumo a toda a população do estado

PROJETO DE LEI Nº 2066/2020

Veda a suspensão ou a interrupção dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços durante o estado de emergência em decorrência da pandemia do coronavírus no estado do rio de janeiro

PROJETO DE LEI Nº 2067/2020

Autoriza o governo do estado do rio de janeiro a prover renda mínima emergencial a trabalhadores desempregados, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.

PROJETO DE LEI Nº 2068/2020

Institui o benefício do aluguel-social durante a vigência do estado de emergência em razão da epidemia do Covid-19

PROJETO DE LEI Nº 2069/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis) para os trabalhadores dos serviços que cita no estado do rio de janeiro em casos de endemia, epidemia e pandemia.

PROJETO DE LEI Nº 2089/2020

Autoriza o poder executivo a adotar as medidas necessárias à implantação de renda mínima aos beneficários que menciona, como forma de subsistência durante a pandemia do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 2115/2020

Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio (delivery) durante a duração da calamidade pública no estado do rio de janeiro em decorrência do novo coronavírus (Covid-19)

PROJETO DE LEI Nº 2124/2020

Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no estado do rio de janeiro, na forma que menciona.

PROJETO DE LEI Nº 2153/2020

Dispõe sobre o acolhimento da população em situação de rua e vulnerabilidade social bem como demais providências de saúde no enfrentamento à pandemia.

PROJETO DE LEI Nº 2154/2020

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis) para os trabalhadores de aplicativos de transporte e entregas a domicílio no estado do rio de janeiro em casos de endemia, epidemia e pandemia.

PROJETO DE LEI Nº 2176/2020

Dispõe sobre a utilização dos centros integrados de educação pública durante as medidas de enfrentamento da propagação e combate ao coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 2184/2020

Cria o programa emergencial para a proteção e saúde da população em situação de rua no âmbito do combate a contaminação por coronavírus - Covid-19.

PROJETO DE LEI Nº 2200/2020

Cria o plano emergencial para enfrentamento ao Covid-19 nas favelas e periferias, e assegura a garantia ao acesso à água e distribuição de kits com insumos básicos necessários à manutenção das condições de higiene e de saúde para prevenção do contágio e da disseminação do coronavírus (covid-19).

PROJETO DE LEI Nº 2223/2020

Institui, no âmbito do estado do rio de janeiro, o programa de complementação ao auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia de Covid-19

PROJETO DE LEI Nº 2225/2020

Proíbe a privatização ou desestatização da companhia estadual de águas e esgostos do rio de janeiro durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19

PROJETO DE LEI Nº 2382/2020

Veda o aumento das tarifas e taxas no estado do rio de janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavirus

PROJETO DE LEI Nº 2445/2020

Dispõe sobre a revogação da lei 2470/95 que “institui o programa estadual de estatização – ped e da outras providências

MOÇÃO Nº 734/2020

Moção de repúdio ao comando da operação policial realizada nas favelas do complexo da maré na madrugada do dia 06 de abril durante a pandemia do coronavírus (Covid-19).

PROJETO DE LEI Nº 2333/2020

Concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (itd), na forma que especifica

PROJETO DE LEI Nº 2341/2020

Dispõe sobre medidas temporárias, enquanto durar as medidas de isolamento/quarentena, estabelecidas em função da pandemia da Covid19.

PROJETO DE LEI Nº 2382/2020

Veda o aumento das tarifas e taxas no estado do rio de janeiro enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavirus - Covid-19.

PROJETO DE LEI Nº 2443/2020

Cria o programa de atendimento e orientação à Covid-19 em favelas do estado do rio de janeiro, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 2477/2020

Altera a lei estadual nº 6041, de 15 de setembro de 2011, que institui o fundo especial da assembleia legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 2532/2020

Dispõe sobre a proibição do acondicionamento de pessoas presas em contêineres no estado do rio de janeiro como medida de prevenção à Covid-19

PROJETO DE LEI Nº 2830/2020

Dispõe sobre a instalação de câmera de vídeo nos uniformes dos policiais civis e militares do estado do Rio de Janeiro, a fim monitorar o uso legal e progressivo da força, garantindo a segurança dos operadores de segurança e o direito à incolumidade das pessoas previsto na constituição do Estado do Rio de Janeiro

MOÇÃO Nº 792/2020

Moção de repúdio à Sara Giromini pelo compartilhamento ilegal de informações sigilosas da criança vítima de estupro e do local do procedimento do aborto legal.

MOÇÃO Nº 362/2020

Moção de apoio e solidariedade ao movimento de paralisação nacional dos entregadores por aplicativos

MOÇÃO Nº 477/2020

Moção de repúdio à medida provisória 927, de 22 de março de 2020 que ficou conhecida como MP da morte. A MP cria uma série de dispositivos de flexibilização de regras trabalhistas e supressão de direitos dos trabalhadores

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/2020

dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (covid-19), e dá outras providências", com o fito de retomar a circulação de transporte ferroviário de passageiros no ramal de Guapimirim.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/2020
Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos municípios de Duas Barras e Iguaba Grande.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 30/2020

Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.944, de 17 de fevereiro de 2020 que "Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para Usinas de Geração de Energia Elétrica".

MOÇÃO Nº 792/2020

Moção de repúdio à declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro que cogita a edição de “um novo AI-5”

MOÇÃO Nº 241/2020

Moção de apoio e soliedariedade à ocupação Vila Canaã, localizada no bairro de São Cristovão, por sua resistência e luta em prol da moradia digna para todos.

MOÇÃO Nº 209/2020

Moção de repúdio sobre a fala do ministro da justiça, senhor Sérgio Moro “Homens agridem Mulheres por se sentirem intimidados”

PROJETO DE LEI Nº 3443/2020

Dispõe sobre a elaboração de dossiê acerca das estatísticas relacionadas à discriminação contra indivíduos ou grupos em razão da sua etnia, raça, cor, orientação sexual e identidade de gênero ou por intolerância religiosa, ocorrida no estado do Rio de Janeiro.

PROJETO DE LEI Nº 2988/2020

Dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório de pagamento de benefícios e dá outras providências

2019

PROJETO DE LEI Nº 1773/2019

INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 1772/2019

INSTITUI O MÊS “ABRIL VERDE”, DEDICADO A COMBATER A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 1771/2019

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM OPERAÇÃO COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NOS TERMOS AUTORIZATIVOS DO CONVÊNIO Nº 03/2018 E POSTERIORES ALTERAÇÕES APROVADOS PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 1695/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO HOMICÍDIO DE JOVENS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 1662/2019

INSTITUI O SISTEMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SHIS-RJ), NA FORMA QUE MENCIONA.

PROJETO DE LEI Nº 1661/2019

INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1624/2019

RATIFICA A DIVISÃO DO ESTADO NAS REGIÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA EFEITOS DE DISTRIBUIÇÃO DOS 25% DOS MUNICÍPIOS.

PROJETO DE LEI Nº 1622/2019

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NOS TRÂMITES PROCEDIMENTAIS DOS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS QUE VISEM À APURAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE, INCLUSIVE NA MODALIDADE TENTADA, QUE TENHAM COMO VÍTIMAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1370/2019

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS RELATIVOS À CRIMES CONTRA A VIDA E OUTROS CRIMES COM RESULTADO MORTE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE LEI Nº 1327/2019

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE HOMENAGENS OU EXALTAÇÕES À DITADURA MILITAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 09/2019

Anulação da medalha Tiradentes de Adriano Nóbrega

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2019

Fica instituído na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o Programa e Portal e-Cidadania, com o objetivo de ampliar a participação e interação dos cidadãos com o Parlamento, fornecer informações de fácil acesso as atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação da Casa, por meio da tecnologia da informação e comunicação através da internet.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 24/201

REQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE POLÍCIA CIVIL.

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 23/201

REQUER INFORMAÇÕES AO ILUSTRÍSSIMO SECRETÁRIO ESTADUAL DE POLÍCIA MILITAR.

PROJETO DE LEI Nº 26/2019

INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 1314/2019

Declara patrimônio cultural de natureza imaterial do estado do rio de janeiro a atividade de vendedor ambulante do sistema ferroviário do estado do rio de janeiro.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 26/2019

Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.869, de 13 de dezembro de 2019 que "DISPÕE SOBRE O DECRETO Nº 46.709, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017, REVOGA DISPOSITIVO DO DECRETO nº 46.543/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2019
Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.775, de 23 de setembro de 2019 que “Altera o Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências”.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17/2019

Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.709 de 30 de julho de 2019, que revoga o Decreto nº 46.356, de 11 de julho de 2018, que regulamenta o Fundo Estadual de Cultura, e dá outras providências.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2019

Fica sustado o efeito do Decreto nº 46.738, de 14 de Agosto de 2019, que “Determina a não aplicação da Lei Estadual nº 1.614, de 24 de Janeiro de 1990, no âmbito da Administração Pública Estadual.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019

Ficam sustados os efeitos do decreto nº 45.446, de 11 de novembro de 2015, de autoria do Poder Executivo, que aprova a inclusão da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A, inscrita no CNPJ nº 73.410.326/0001-60, no programa de atração de investimentos estruturantes - Rioinvest.