Deputada aciona comissão internacional pelo cumprimento da Lei Ágatha
A deputada estadual Renata Souza (PSOL) enviou uma representação para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos para relatar o descumprimento da Lei Agatha, de sua autoria, que prevê que crimes contra crianças e adolescentes terão prioridade de investigação.
No documento, a parlamentar cita o caso de Djalma de Azevedo Clemente, menino de 11 anos morto em ação policial em Maricá. Renata aponta a crescente letalidade das crianças e adolescentes em decorrência da política de segurança pública do estado e os impactos negativos sobre os direitos à educação.
“Fato é que as investigações sobre casos de homicídios contra crianças de 10 e 11 anos demoram em média nove anos – o equivalente à duração de todo o ensino fundamental. Situação esta que ocorre às margens da lei. Isso porque, no Estado do Rio de Janeiro, vigora hoje a Lei Ágatha Félix”, disse a parlamentar.
Diante do cenário, a deputada pediu que a comissão cobre informações do Brasil e que seja aberta uma investigação célere sobre o episódio em Maricá.
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