A indenização pela Cedae a todas as pessoas afetadas pela falha no abastecimento, tanto com o desconto no pagamento, quanto pelos danos de ordem moral decorrentes do desabastecimento, é uma das propostas apresentadas pela deputada Renata Souza (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alerj, durante a audiência pública que debateu o tema nessa manhã de sexta-feira.
A deputada defendeu, ainda, criação de um Plano Estadual de Contingência no qual o consumo doméstico seja priorizado. “Se temos que falar em redução de consumo, em racionamento, que ele seja direcionado, prioritariamente, a quem consome mais água. De modo que o consumo doméstico, a população, seja a última a ser afetada pela falta d’água. Não se pode naturalizar que a produção industrial tenha prioridade sobre a vida das pessoas.”, afirmou.
A audiência de hoje foi batizada como “O Direito Humanos à água”, contou com a presença de moradores de favelas, organizações da sociedade civil e representantes das instituições estatais. Foi a segunda realizada este ano com o objetivo de cobrar esclarecimentos e providências do governo do estado e da Cedae. Desde novembro cerca de um milhão de moradores de 30 bairros da capital e três municípios da Baixada Fluminense (Nilópolis, São João de Meriti e Mesquita) enfrentam o racionamento de água.
Entre as medidas encaminhadas pela audiência estão ainda a que prevê a aprovação, pela Alerj, do projeto de Lei Nº 2225/2020, que proíbe a privatização ou desestatização da Cedae durante a vigência da situação de emergência decorrente da pandemia de Covid-19; a inclusão de representações do Poder Legislativo no gabinete de crise formado para tratar da falta d’água no Estado do Rio de Janeiro e a aprovação, pela Alerj, do projeto de Lei Nº 2445/2020, que dispõe sobre a revogação da Lei 2470/95 que “Institui O Programa Estadual de Desestatização.
Monitor Mercantil