Alerj aprova pacote de medidas para adesão a novo Regime de Recuperação Fiscal
Entre as regras aprovadas estão medidas que alteram a aposentadoria de servidores estaduais
Após muita discussão, a Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta terça-feira (5), o pacote de medidas que permite a adesão do estado ao novo Regime de Recuperação Fiscal. Foram votados projetos enviados pelo Governo do Estadual que englobam as contrapartidas da União para a entrada no plano.
A sessão foi tumultuada. A votação e os discursos de deputados foram alvos de polêmicas e protestos de servidores que estavam na sede da Alerj. Em determinado momento da audiência, os parlamentares também chegaram a discutir por conta da quebra de um suposto acordo costurado entre eles.
As propostas, que agora vão para a sanção do governador Cláudio Castro, englobam a criação de um teto de gastos e a alteração em regras para aposentadoria e do triênio. Também aprovada, a proposta de emenda constitucional referente a reforma da previdência foi promulgada pelo presidente da Casa, André Ceciliano.
Antes da votação, as propostas foram debatidas em duas rodadas de audiências públicas, em reuniões de comissões e também do Colégio de Líderes da Casa. Mais de mil emendas foram apresentadas. ((Alguns dos textos foram votados após acordos de modificações entre o parlamento e o governo.
O presidente da Comissão de Servidores Públicos, o deputado Rodrigo Amorim, do PSL, afirma que os concursos públicos foram preservados.
Uma das propostas aprovadas altera a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos. Mulheres passariam a se aposentar com 62 e homens com 65. Em ambos os casos, deve ser exigido pelo menos 25 anos de contribuição. Enquanto isso, os atuais servidores vão ter regras de transição para se aposentarem, como pontuação e pedágio.
A deputada Renata Souza, do PSOL, classificou as medidas como um pacote de maldades. Segundo a parlamentar, ainda há muito a ser feito em relação a dívida do estado.
Policias civis, agentes penitenciários e socioeducativos vão ter um regime especial de aposentadoria, com idade mínima de 55 anos. No caso dos professores, o mínimo é de 51 anos para mulheres e 56 para homens.
Outro projeto aprovado prevê que o teto de gastos seja calculado com base nas despesas primárias empenhadas em 2018, corrigido pela inflação. Segundo o deputado Luiz Paulo, do Cidadania, o limite não inclui repasses para municípios, aplicações em fundos constitucionais e despesas com Saúde e Educação.
A deputada Alana Passos votou de forma contrária a PEC. Ela fez duras críticas ao proposta elaborada pelo Poder Executivo.
Já o chamado triênio, adicional por tempo de serviço, foi mantido aos atuais servidores públicos. Também vão ter direito ao benefício, os funcionários públicos aprovados em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2021.
Por outro lado, para futuros servidores, a extinção do triênio vai ser compensada com a autorização para que o Governo do Estado crie um adicional que não seja vinculado exclusivamente ao tempo de serviço.
Os textos agora vão para sanção do governador Cláudio Castro. A Alerj aprovou os projetos dentro do cronograma estabelecido para a adesão do Rio ao novo Regime de Recuperação Fiscal.
Band News